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O papel do Brasil na negociação do Tratado sobre o Comércio de Armas

postado em 20 de mar de 2013 17:53 por Serviço de Paz   [ atualizado em 22 de mar de 2015 17:57 por Administrador SERPAZ ]

Por Daniel Mack*

Começa na segunda-feira (18) a conferência final de negociação do Tratado sobre o Comércio de Armas (Arms Trade Treaty, ATT) na sede da ONU em Nova York. O Instituto Sou da Paz estará presente até o final das deliberações no dia 28 de março, com grande expectativa em relação ao resultado final – os 193 países obterão consenso e, mais importante, chegarão a um texto final decente.

Conforme colocamos em carta com as organizações parceiras Conectas Direitos Humanos e Viva Rio à cinco ministros do governo para pedir por uma “atuação ativa e robusta” do Brasil, “será a última possibilidade de lograr um texto com possibilidade real, se bem implementado, de diminuir o nível de crimes e abusos cometidos com armas convencionais ao redor do mundo”.

Temos também enormes expectativas, e dúvidas, acerca da participação da delegação brasileira na negociação. Na primeira conferência, em julho de 2012 – sessão que terminou sem acordo por resistência de EUA, Rússia, Venezuela e outros (poucos) países – o Brasil portou-se de forma extremamente tímida. Infelizmente, ao menos naquele momento, o governo brasileiro teve participação silenciosa, passiva e reativa em vez da altiva, ativa e propositiva atuação que se espera de uma “potência emergente”, líder regional inconteste, sexta maior economia do mundo e importante produtor no mercado de armas e munições.

Naquela oportunidade, o Brasil afirmou e reafirmou os pontos que tinha resistência, mas jamais delineou uma visão do que nosso país demanda, faz questão, precisa, quer. Perdeu o protagonismo na América do Sul para Argentina, Colômbia, Peru e Uruguai; no “sul do mundo” para México e Nigéria, entre outros; e até na tradicional posição de ‘conciliador-chefe’ para a Índia. Teve menor impacto nas negociações que países pequenos como Trinidad e Tobago, Nova Zelândia e Noruega, para o bem, e Síria ou Cuba, nem tanto.

Por isso, na supracitada carta pedimos que o Brasil demonstrasse agora maior “liderança em virtude do papel de destaque conquistado no cenário internacional e da prioridade que o governo, publicamente, tem demonstrado acerca da necessidade de regular o comércio internacional de armas e evitar seu tráfico ilícito”.

Razões e interesses

Mas como explicar a então timidez do Brasil? É impossível saber ao certo sem acesso às discussões do governo brasileiro para definir posição e postura, mas a mais provável hipótese aponta para uma discrepância, dentro do governo, entre o Brasil do passado e o Brasil do presente.

De um lado, um corpo diplomático altamente qualificado e antenado, e partes da burocracia federal (seja no Ministério da Justiça, Polícia Federal, ou Secretaria de Direitos Humanos) que compreende a necessidade de eficaz controle de armas no âmbito internacional para evitar o tráfico ilícito, a violência armada e abusos de direitos humanos. Foi com pés fincados neste Brasil que a Presidente Dilma Rousseff em abril de 2011disse: “a defesa dos direitos humanos, desde sempre e mais ainda agora está no centro da preocupação de nossa política externa. Vamos promovê-la em todas as instâncias internacionais, sem concessão…”.

É este Brasil que estabeleceu a Lei de Acesso à Informação, abertura de documentos recentes do Itamaraty e Defesa e é lider do Open Government Partnership, coalizão mundial por maior transparência pública. Este Brasil, do presente, sabe que a Guerra Fria acabou, que conflitos convencionais são cada vez mais raros, e que armas, de guerra ou não, matam muito mais civis do que soldados. É este país que pode ser, de novo, líder em termos de controle de armas internacional.

De outro lado, partes do governo – não somente, mas em especial no Ministério da Defesa e nas Forças Armadas, com grande influência da indústria de armas brasileira – ainda pensam em termos anacrônicos sobre problemas de segurança internacional. Neste outro Brasil, escondidos e silenciosos, mas com grande protagonismo, rincões defendem posições alinhadas com interesses comerciais da indústria de armas e segredos supostamente essenciais para a “segurança nacional”.

Interesses comerciais e prioridades militares devem ser suprimidos da posição nacional? De forma alguma; ambos aspectos são primordiais e, levados com responsabilidade, essenciais para a definição de políticas sobre produção, comércio e uso de armas. No entanto, não podem, em um país consolidado democraticamente e cada vez mais aberto, ter monopólio em um tema com repercussões diretas em assuntos tão prementes quanto violência armada, transparência, crime organizado e violações aos direitos humanos ou ao direito humanitário internacional.

A repercussão das negociações do ATT nos principais jornais do país (Spektor, Gaspari, Janio, Mack) em julho de 2012 demonstrou que a sociedade brasileira não tolera mais que transferências de armas sejam tratadas exclusivamente sob os prismas militar e comercial. Não obstante, nas deliberações até agora, a posição brasileira no ATT contem dois problemas sérios, e ambos tem origem no Ministério da Defesa e na influência da indústria bélica.

Primeiro, apesar de coerentemente apoiar a inclusão de munições no escopo do ATT, o Brasil reluta em apoiar que o mesmo inclua, como é necessário, todas as armas convencionais. No momento, o esboço que servirá de base para as negociações exclui munições (incluindo bombas, granadas e minas) do escopo do Tratado, assim como grande quantidade de equipamentos bélicos como diversos tipos de helicópteros e veículos militares, sistemas de artilharia e VANTs (veículos aéreos não tripulados) – e o Brasil se mostra confortável com a situação.

Ademais, a Defesa parece resistir a possibilidade do Brasil apoiar a inclusão de partes e componentes de armas no ATT, o que possibilitaria que as mesmas, sem nenhum controle, sejam exportadas separadamente e montadas no destino final pelo comprador , mesmo que regime genocida ou repressor.

Transparência

O Brasil do presente não considera esses itens perigosos? Certamente sim, mas o segundo problema sério da posição brasileira, proveniente do Brasil do passado, conspira contra levá-los a sério. O Ministério da Defesa tem sido um obstáculo ao essencial objetivo de que ATT tenha provisões que aumentem a transparência do comércio internacional de armas, com informes anuais abrangentes e obrigatórios sobre transferências de armas, com seu temor (não-justificado) sobre imaginária ‘transparência total’.

Apesar de considerarmos os receios exagerados, pra não dizer paranóicos (grande parte da informação já é compartida por outros instrumentos, e não haveria necessidade de publicar dados que realmente causem danos ao sigilo comercial ou segurança nacional), confiamos que o Brasil de ora não permitirá “opacidade total” em nome das reservas do Brasil de outrora – especialmente considerando os impactos negativos que tal omissão poderia ter também no escopo do ATT.

Ah, sim, o argumento da Defesa contra a inclusão de muitas das armas convencionais presentemente excluídas do esboço do Tratado é que sua inclusão aliada à tal ‘transparência total’ seria nociva à “segurança nacional” pois daria a potenciais “inimigos” informações sobre a capacidade militar do país. Que as mesmas já sejam amplamente conhecidas por think tanks, consultorias e outros governos parece não demover a antiquada cosmovisão.

Enfim, esperamos ansiosos que, nas próximas duas semanas na ONU o Brasil do presente demonstre que já superou os fantasmas do seu passado e está pronto para ingressar no rol dos exportadores responsáveis, ser um líder responsável e ativo da comunidade internacional, com posição positiva e postura propositiva nas negociações do Arms Trade Treaty.

* Daniel Mack é coordenador internacional do Instituto Sou da Paz

Fonte:  http://reporterbrasil.org.br/2013/03/o-papel-do-brasil-no-tratado-sobre-o-comercio-de-armas/

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