Negociações da ONU para um Tratado Internacional de Comércio de Armas

Data de postagem: Aug 21, 2012 1:20:4 PM

HÁ TRATADO INTERNACIONAL PARA COMÉRCIO DE BANANAS,

MAS PARA COMÉRCIO DE ARMAS CONVENCIONAIS AINDA NÃO!

PAÍSES-MEMBROS DA ONU NA TERCEIRA SEMANA DE NEGOCIAÇÕES

PARA UM TRATADO INTERNACIONAL DE COMÉRCIO DE ARMAS

A cada minuto, em algum lugar do mundo, morre uma pessoa, vítima de violência armada! Uma grande porcentagem das armas usadas nestes atos é de posse ilegal. Mais de 14 mil pessoas já foram mortas no conflito na Síria, uma grande parte destas civis, mulheres, crianças, em gritante desprezo aos direitos humanos e à Lei Humanitária Internacional. As armas para estas atrocidades provêm, principalmente, da Rússia, que diz que não está agindo ilegalmente. Ela tem razão, pois existem tratados internacionais para regulamentar o comércio de muitos produtos, como das bananas, mas não existe um tratado internacional que proíbe a transferência de armas para países onde acontecem abusos graves dos direitos humanos.

Para regulamentar este mercado que movimenta em torno de US$ 70 bilhões anuais e cujas armas matam ao redor de 750.000 pessoas por ano, é que 193 países membros da ONU estão em negociações por um Tratado de Comércio de Armas. Este acordo deverá proibir transferências para países onde existem grandes riscos de abusos graves da Lei Internacional Humanitária ou da Lei Internacional de Direitos Humanos ou onde o desenvolvimento socioeconômico é colocado em risco por causa do comércio irresponsável de armas.

Chamado de "a mais importante iniciativa na história das Nações Unidas na área de controle de armas convencionais", o ATT (Arms Trade Treaty (inglês) ou TCA – Tratado de Comércio de Armas) vem sendo discutido na ONU desde 2006, após anos de campanha da sociedade civil que começou nos anos 90, impulsionada por um grupo capitaneado por Oscar Aras, ex-presidente da Costa Rica e prêmio Nobel da Paz de 1987, por critérios mínimos para a transferência de armas, desde pistolas e munições até caças, mísseis e tanques.[1]

O Brasil defende o Tratado, mas está sendo muito tímido na defesa de certos critérios. Enquanto, em outros fóruns, o Brasil dá prioridade para o respeito aos direitos humanos, o controle de armas e a transparência, nas negociações do TCA está aparecendo muito tímido quanto a estas questões. Precisamos que o Brasil insista em incluir todos os tipos de armas, sem exceção, e munições. O Brasil também deve aceitar e dar forças para incluir mecanismo de transparência que determine que países compartilhem anualmente e publicamente as informações básicas das suas transferências de armas, que na realidade são poucas.[2]

Alegações que um TCA irá infringir nos direitos dos cidadãos em possuir armas legalmente (referente à segunda Emenda da constituição dos Estados Unidos, mas também se aplica aos cidadãos em todos os países) se constituem em demagogia irresponsável. Este Tratado tratará somente das transferências e mediações de armas internacionalmente, não infringirá nas leis nacionais sobre posse de armas. Ninguém, a não ser, talvez, traficantes de armas ilegais e abusadores dos direitos humanos, deveria se opor à existência de padrões internacionais para a regulamentação do comércio global de armas.[3]

Para reforçar a mensagem para nosso governo brasileiro e todos os outros governos que os cidadãos do mundo querem um Tratado robusto, eficaz e humanitário, a ONG SERPAZ, situada nesta cidade, fez várias ações nestes meses que antecederam a estas negociações. Recolhemos, até este momento, 1.747 assinaturas na Petição Global offline da Control Arms – coalizão de várias entidades, como OXFAM e Amnesty International entre muitas outras, e indivíduos mobilizando para este Tratado. Um evento de coleta de assinaturas foi feito em parceria com o CEPROL na Semana de Ação Mundial em Favor da Educação Infantil de Qualidade, no dia 16 de junho na praça da Biblioteca Pública, onde distribuímos bananas e recolhemos assinaturas para conscientizar que existe tratado internacional para o comércio de bananas mas não para armas convencionais. Neste trabalho de coleta de assinaturas também tivemos o apoio do Comitê Leopoldense por um Brasil sem Armas, de estudantes da Faculdades EST e da Igreja de Cristo da IECLB, além de vários outros indivíduos e entidades. Assinaturas ainda podem ser colocadas no link:  www.controlarms.org/petition, até o dia 25 de julho.

Conseguimos o apoio integral dos e das vereadores/as da nossa cidade registrado em assinaturas na Declaração Parlamentar Global e também em uma moção feita no Legislativo, no dia 14 de junho, de Apoio ao Tratado de Comércio de Armas.

No âmbito religioso, cabe ressaltar que o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC) como entidade ecumênica, junto com outras entidades brasileiras de várias religiões e denominações, assinaram a Declaração Inter-religiosa de apoio para um Tratado de Comércio de Armas forte, eficaz e humanitário. A Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB), mesmo sendo membro do CONIC, assim, assinou a Declaração Inter-religiosa como entidade denominacional.

Todas estas declarações e a petição assinada até o momento foram entregues ao Secretário Geral da ONU – Ban Ki-Moon, no dia 3 de julho, no início das negociações em Nova Iorque. Ele agradeceu à sociedade civil com as seguintes palavras: “Também quero expressar meu agradecimento especial às muitas organizações da sociedade civil aqui hoje por seu apoio vigoroso por um Tratado de Comércio de Armas. Vocês ajudaram a captar a imaginação e a energia de milhões.”[4]

Que possamos continuar pressionando para os governos assinarem um Tratado de Comércio de Armas forte, eficaz e humanitário.

Por: Marie Ann Wangen Krahn, coordenadora do SERPAZ, profª na Faculdades EST e representante da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB) na Campanha Ecumênica do Conselho Mundial de Igrejas (CMI) pelo Tratado de Comércio de Armas.

E-mail: mariekrahn@gmail.com

• 1. Brasil adota visão comercial-militar sobre venda de armas – Estadão.com.br http://www.estadao.com.br/noticia_imp.php?req=impresso,brasil-adota... acesso em 10/07/2012;ONU discute regras para venda de armas - Estadao.com.br http://www.estadao.com.br/noticia_imp.php?req=impresso,onu-discute-..., acesso em 10/07/2012.

  2. Brasil adota visão comercial-militar sobre venda de armas – Estadão.com.br http://www.estadao.com.br/noticia_imp.php?req=impresso,brasil-adota...

  3. ACA Issue Brief Masthead, Volume 3, Issue 11, July 11, 2012 – The Global Arms Trade Treaty and Why the NRA's Misleading Rhetoric Misses the Mark by Daryl G. Kimball and Wyatt Hoffmann. (trad. Marie A. W. Krahn)

  4. Extraído da declaração acessado no site: http://www.un.org/sg/statements/index.asp?nid=6169  no dia 8 de julho, 2012.