SERPAZ envia pedido de ação em relação as negociações sobre o Tratado de Comércio de Armas nas Nações Unidas em Nova Iorque

Data de postagem: Mar 27, 2013 1:40:38 AM

Excelentíssimo Sr. Ministro de Relações Exteriores

Antônio de Aguiar Patriota

Brasil

Excelentíssimo Senhor Ministro

Paz e Bem!

Estamos lhe escrevendo para pedir sua urgente ação durante essa última semana de negociações sobre o Tratado de Comércio de Armas nas Nações Unidas em Nova Iorque. Estamos lhe escrevendo como membros da Campanha Ecumênica por um Tratado de Comércio de Armas Forte e Eficaz do Conselho Mundial de Igrejas, que faz parte da coalizão global da sociedade civil, Control Arms.

Durante a primeira semana das negociações, uma grande maioria de Estados pediram melhorias consideráveis ao texto proposto do Tratado. Isso incluiu uma manifestação conjunta de 118 estados membros da ONU expressando seu apoio por provisões mais fortes sobre as questões importantes do controle de munições, a prevenção contra o desvio, e linguagem clara sobre a aplicação de critérios abrangentes para avaliar se uma transferência deveria ser autorizada. Durante esta semana um enorme número de estados expressaram seu apoio forte compartilhado para tais melhorias através de numerosos pronunciamentos nacionais e de grupos. O Presidente prometeu dar ouvidos à maioria na formulação do seu texto.

Porém, nós, junto com muitos estados, observamos que essas preocupações não foram adequadamente tratadas na proposta mais recente de texto do Tratado de Comércio de Armas que o Presidente emitiu na sexta feira, dia 22 de março. Em particular:

• 1. Munições, peças e componentes ainda estão sujeitos a controles mais restritos do que outros tipos de armas. Em especial, eles estão sujeitos a um conjunto mais limitado de critérios de avaliação de risco e são isentos de provisões sobre trânsito e transporte, desvio, registros e informes.

  2. Proibições de transferências quando o exportador sabe que armas serão usadas para cometer crimes de guerra somente se aplicam a obrigações para as quais os estados estão explicitamente comprometidos, e não à lei internacional costumeiro e nem existe uma referência aos direitos humanos internacionais, o que poderá levar a transferências inaceitáveis para regimes que usam as armas para abusar dos direitos humanos.

  3. O termo 'overriding risk', que não tem um significado claro nas medidas legais internacionais existentes, continua como a medida para avaliar se é possível autorizar uma transferência de armas. Um grande número de estados está pedindo que seja substituído pelo termo menos ambíguo ‘substantial risk’.

  4. Provisões inadequadas para manutenção de registros, informes e transparência inclusive uma falta de provisões para exigir informe público obrigatório sobre as transferências de armas, isso sendo um requerimento chave para supervisão, prestação de contas e construção de confiança.

 Nós parabenizamos a dedicação e o trabalho duro demonstrado por todas as delegações, inclusive do Brasil, durante a última semana, para lidar com as lacunas críticas no texto proposto do tratado. Para assegurar que esses esforços produzam um Tratado de Comércio de Armas Forte e Eficaz no dia 28 de março de 2013, é crítico que as preocupações acima levantadas por uma grande maioria de estados sejam abordadas no texto final. 

 Exortamos que o Brasil continue pressionando para as necessárias melhorias nesses elementos vitais para assegurar que o Tratado de Comércio de Armas obtenha seus objetivos humanitários.

 Afinal, um tratado fraco que só serve para legitimar transferências irresponsáveis de armas pode ser pior do que nenhum tratado.

 Respeitosamente,

Serviço de Paz – SERPAZ