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Data de postagem: Dec 26, 2014 1:7:15 AM
Novas leis internacionais regulando o comércio global de armas de US$ 85 bilhões entram em vigor amanhã.
Ativistas anunciam isso como uma enorme vitória, pois finalmente entrará em vigor, depois de mais de uma década de campanha, o Tratado de Comércio de Armas (ATT).
O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – CONIC, a Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil – IECLB (membro do CONIC), a Faculdades EST e a ONG SERPAZ, através da Campanha Ecumênica por um Tratado de Comércio de Armas Forte e Eficaz do Conselho Mundial de Igrejas (CMI) trabalharam conjuntamente com a Coalizão Control Arms para ajudar a tornar esse tratado uma realidade.
O Brasil participou ativamente nas negociações para o Tratado de Comércio de Armas e foi um dos primeiros países a assinar o tratado em 3 de junho de 2013 quando foi aberto para assinaturas nas Nações Unidas em Nova Iorque, mas ainda não o ratificou. O Tratado está agora passando por comissões no Congresso Nacional e espera-se que seja ratificado em 2015.
O tratado tem por objetivo estabelecer os mais altos padrões para as transferências de armas e munições através das fronteiras dos países e cortar o suprimento de armas para ditadores e violadores de direitos humanos no mundo inteiro. Esse acordo multilateral de regulamentação do comércio de armas é um dos que mais rapidamente entrará em vigor.
Esse tratado é muito importante, pois deverá coibir e diminuir significativamente a transferência de armas para grupos e países que estão violando gravemente os direitos humanos de seus próprios povos. Ele coibirá o tráfico ilegal de armas entre países assim dificultando o acesso a armas por pessoas e grupos mal-intencionados.
O impacto desse tratado para o Brasil se dará principalmente na coibição de tráfico ilícito de armas de grosso calibre oriundo de alguns países fronteiriças como Bolívia, Paraguai, etc.
Os novos regulamentos do ATT estipulam que qualquer transferência de armas deverá ser avaliada com critérios rigorosos, incluindo a consideração se as armas poderão ser usadas para violações de direitos humanos ou crimes de guerra. Se existir um risco considerável de a transferência não cumprir com os critérios, esta não poderá ser autorizada.
A diretora da Control Arms, Anna Macdonald, disse: “A população civil tem pago um preço muito alto este ano. De Aleppo a Peshawar, de Gaza ao Sul do Sudão, temos visto o impacto devastador de um comércio mal-regulamentado de armas. Já faz muito tempo que armas e munições têm sido comercializadas sem muito questionamento no tocante a quantas vidas serão capazes de destruir. O novo Tratado de Comércio de Armas, que entra em vigor amanhã, porá um fim nisso.
Ativistas têm pressionado por esse momento por mais de uma década. Se for implementado com rigor, esse tratado tem o potencial de salvar muitas vidas e propiciar a tão necessária proteção para a população civil vulnerável no mundo. Agora – finalmente – é contra a lei internacional colocar armas nas mãos de violadores de direitos humanos e ditadores. Dia 24 de dezembro marca a aurora de uma nova era.”
Discussões informais entre governos que já ratificaram o tratado têm ocorrido durante esse ano para preparar o terreno para a implementação do tratado.
A próxima rodada de discussões deverá ocorrer em Trinidad e Tobago em fevereiro de 2015. Também já está em andamento o planejamento da primeira Conferência de Estados Parte (CSP) sobre o tratado. Este é o fórum anual que vai se reunir para avaliar o progresso da implementação. Isso deve acontecer no final de agosto/começo de setembro do ano que vem.
Até agora 125 Estados já assinaram o ATT e 58 o ratificaram, entre os quais se encontram os principais exportadores de armas, como a França, o Reino Unido e a Alemanha.
OBSERVAÇÕES FINAIS
Notas aos editores:
1. Para marcar entrevistas contate Marie Krahn – mariekrahn@gmail.com (como estou fora do país agora o contato mais fácil é por email.)
2. A Coalizão Control Arms é um movimento global da sociedade civil de Organizações Não Governamentais (ONGs pressionando por controles rígidos no comércio internacional de armas). A Control Arms tem mais de 100 organizações, trabalhando em mais de 120 países. Ela inclui ONGs internacionais maiores como a OXFAM, Amnesty International e Saferworld, assim como muitas organizações regionais e nacionais.
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